DOC. 241.1040.9498.3348

STJ. Tributário. Cofins. Receitas auferidas em locação de imóveis. Incidência tributária. Aplicação da orientação adotada pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C

1 - Discute-se nos autos matéria atinente à incidência ou não da Cofins sobre as receitas auferidas com operações de locação de bens imóveis.

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