STJ. Habeas corpus. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 9.807/99, art. 14. Apelação. Julgamento que negou a incidência do benefício. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de averiguação da incidência da minorante na via estreita do writ.
1 - Ao contrário do que afirma o acórdão ora vergastado, não há impossibilidade de aplicação simultânea da atenuante da confissão, na 2ª fase de individualização da pena, com a da delação premiada, na 3ª etapa, por se revestir, no caso da Lei 9.807/99, art. 14, de causa de diminuição de pena.
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