DOC. 241.1040.9515.8263

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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