STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Orientação consolidada pela eg. Primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.110.925/sp. Súmula 7/STJ. 1. «a exceção de pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja. (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória» (REsp 1.110.925/sp, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE de 04.05.09).
2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem assentou que a correta solução do litígio demandaria a comprovação dos argumentos do executado por meio de dilação probatória, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade.
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