DOC. 241.1040.9540.7482

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição com base na pena em perspectiva. Inadmissibilidade.

1 - Conforme salientado na decisão agravada, este STJ e o Excelso Pretório firmaram compreensão no sentido de que é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal.

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