DOC. 241.1040.9544.9189

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Alteração da pena-Base imposta na sentença condenatória. Matéria não-Analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sequestro como majorante do roubo. Consideração pelas instâncias ordinárias como delito autônomo. Configuração da modalidade qualificada. Impossibilidade de reexame em sede de habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Não tendo a controvérsia relativa à fixação da pena-base sido objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal de origem, o exame da matéria pelo STJ, em sede de habeas corpus, ocasionaria indevida supressão de instância.

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