DOC. 241.1040.9552.8364

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo pagamento antecipado do vrg. Aplicação da Súmula 293/supeior tribunal de justiça. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não se verifica a suscitada violação ao arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

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