DOC. 241.1040.9553.2146

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Denúncia. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Confirmação dos fatos imputados aos pacientes. Ordem denegada.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa a justificar o trancamento da ação penal.

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