DOC. 241.1040.9572.1845

STJ. Processual civil. Falta de peças obrigatórias. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ônus do agravante. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo desprovido.

1 - Constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento de agravo, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo necessária a efetiva apresentação das peças a serem trasladadas com a petição recursal.

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