STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos federais. Revisão geral anual. CF, Art. 37, X/88. Mora legislativa. Recurso que trata, no mérito, apenas do direito à indenização por danos decorrentes da referida mora. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes.
1 - A questão referente ao direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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