DOC. 241.1040.9583.5705

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Sentença restabelecida pelo provimento do recurso especial. Tema que não foi objeto de apelação. Preclusão. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Este STJ assevera que restabelecida a sentença de primeiro grau em virtude do provimento do recurso especial, a análise dos consectários do benefício de auxílio acidente está impossibilitada nesta instância superior, em face da preclusão, pois a matéria não foi oportunamente infirmada em sede de apelação.

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