STJ. Processual civil e previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 55. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social - à luz de fundamentos constitucionais (CF/88, art. 195, § 7º).
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