DOC. 241.1040.9594.7333

STJ. Agravo regimental. Recurso prematuro. Ratificação. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Cabimento de honorários advocatícios.

1 - É considerado prematuro e inadmissível agravo regimental interposto antes de os embargos de declaração da parte contrária serem julgados e não ratificado posteriormente a esse julgamento, uma vez que o prazo recursal para interposição do referido apelo começa a fluir com a publicação do decisório integrativo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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