DOC. 241.1040.9615.3504

STJ. Penal. Recurso especial. Impetração de habeas corpus para trancamento de ação penal em andamento. Superveniência de sentença penal condenatória. Possibilidade de julgamento do writ. Prejudicialidade inexistente. Recurso conhecido e improvido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória após a impetração do writ não gera a perda de objeto do habeas corpus. Precedentes do STF e STJ.

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