DOC. 241.1040.9617.3533

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Aplicabilidade da Lei 8.429/92.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que se aplicam a prefeitos e ex-prefeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) .

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