DOC. 241.1040.9644.4867

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão de recurso via fac símile. Fotocópia da petição sem autenticação. Regularidade formal. Recurso inexistente. Não conhecimento.

1 - - Os recorrentes utilizaram a transmissão do recurso via fac-símile, conforme autorizado pela Lei 9.800/99. Todavia, no prazo da juntada dos originais protocolizaram fotocópia da peça recursal sem autenticação ou assinatura original do causídico.

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