DOC. 241.1040.9701.1750

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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