STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Membro do Ministério Público Estadual. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em espécie. Legalidade. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência do STJ. Enunciado 83 da súmula do STJ.
1 - O cerne da controvérsia circunvolve-se à legalidade de conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída por membro do Ministério Público Estadual, em razão de interesse público.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito