DOC. 241.1040.9707.2565

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias ao julgamento da lide. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283 do e. Stf. Subsistência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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