DOC. 241.1040.9708.4477

STJ. Tributário. Bancário. Depósito judicial. Devolução. Incidência da taxa selic. Lei 9.703/98. Inaplicabilidade. Depósito efetuado no banco do brasil.

1 - «Para operarem os efeitos previstos na Lei 9.703/98, entre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, os depósitos judiciais devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 01/2/2010). 2. Hipótese em que os depósitos judiciais foram efetuados no Banco do Brasil.

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