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DOC. 241.1040.9710.9312

STJ. Agravo interno interposto por fax. Originais apresentados tardiamente. 1.- Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-Símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita», devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo, independentemente de ter havido expediente forense. 2.- Encaminhado o original da petição do recurso após encerrado o prazo estabelecido no art. 2º da Lei supra citada, é de se reconhecer a sua intempestividade.Agravo regimental não conhecido.

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