DOC. 241.1040.9717.1118

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de absolvição. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não-Ocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - A análise acerca da pretensão de absolvição do paciente demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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