DOC. 241.1040.9718.3779

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante o processo. Sentença condenatória. Ausência de fundamentos de cautelaridade. Antecipação de pena. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida.

1 - Como a prisão processual é medida excepcional, cabível apenas quando concorrem os pressupostos e requisitos de cautelaridade, não é admissível a submissão do investigado/réu a tal privação sem que exsurjam vivos elementos a demonstrar a sua necessidade. Meras referências à gravidade abstrata ou à reincidência não se prestam a indicar a sua imprescindibilidade, revelando antes funesta e inadmissível punição antecipada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).