STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. CTN, art. 168 prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inovações trazidas pelo Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Resp 1.002.932/sp, representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Princípio da irretroatividade.
1 - Agravo regimental no qual se sustentam as seguintes alegações: (i) que o recurso é necessário ao esgotamento da instância para fins de interposição do recurso extraordinário e pede, por isso, a não aplicação da multa do § 2º do CPC, art. 557; (ii) que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º é constitucional, não obstante a inconstitucionalidade reconhecida no EREsp. 644.736, uma vez que tem natureza de norma puramente interpretativa; (iii) «admissibilidade da lei interpretativa retroativa no ordenamento jurídico pátrio"; (iv) que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º não fere a autonomia e independência dos poderes; (v) que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º não ofende o CF/88, art. 5º, XXXVI; e (vi) que a Lei Complementar 118/2005 deve-se aplicar «a todos os casos sob julgamento".
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