DOC. 241.1040.9731.0441

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Não-Conhecimento.

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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