STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Precatório complementar. Juros de mora. Ausência de prequestionamento, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração analítica do dissídio.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. In casu, a despeito de ter o recorrente opostos embargos de declaração para manifestação acerca da incidência do CPC, art. 730, o Tribunal não apreciou a matéria sob o fundamento de que «No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, de omissão na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. (...) No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração interpostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no art. 535, do CPC".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito