STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Procuração outorgada ao advogado subscritor. Ausência. Aplicação da súmula 115/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona ao considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos conforme disposto na Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
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