DOC. 241.1040.9743.0880

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Incidência. Coisa julgada.

I - Não há falar em incidência de juros de mora para o pagamento de precatórios, quando cumprido, por parte da Fazenda Pública, o prazo constitucional correspondente. Precedentes do c. STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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