DOC. 241.1040.9743.8568

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Impõe-se o não conhecimento do recurso pela ausência do prequestionamento da matéria legal no acórdão, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282/STF.

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