DOC. 241.1040.9747.7906

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão a quo com fundamento unicamente constitucional. Recurso especial que não se conhece.

O e. Tribunal de origem decidiu a quaestio dos autos com fundamento unicamente constitucional. Não há, como corolário, matéria infraconstitucional a ser apreciada na via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao c. STF. Precedentes do e. STJ.

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