DOC. 241.1040.9754.5109

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cetesb. Ingresso após o advento da Lei 200/74. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Inexistência.

1 - «Não tem direito adquirido à complementação de aposentadoria servidor que ingressou na CETESB após o advento da Lei 200/74, que revogou os ditames da Lei 4.819/58.» (AgRg no Ag 977.410/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2008, DJe 16/06/2008)

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