STJ. Ação rescisória. Reajuste das tabelas do sus. Configuração de fato novo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do art. 485, VII do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando «depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.»
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