DOC. 241.1040.9788.8321

STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Matéria pacífica nesta corte. Cabimento. Violação do CPC, art. 557. Inocorrência. Ação individual. Litispendência inexistente. Suspensão. Expresso requerimento. Ação individual convertida de ofício em liquidação por artigos. Impossibilidade.

1 - O CPC, art. 557 permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumprir os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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