DOC. 241.1040.9806.5732

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 479 (antiga redação). Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Precedente isolado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em ofensa ao art. 479, atual CPP, art. 484, em virtude de o juiz presidente ter procedido à explicação de quesito na sala secreta, ante a ausência de prejuízo.

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