STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Fixação da pena-Base em seu mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, se faz necessário que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, que necessariamente devem ser desfavoráveis ao réu, para a incidência do disposto no CP, art. 33, § 3º.
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