DOC. 241.1040.9816.8541

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado e quadrilha ou bando. Excesso de prazo na manutenção da custódia. Paciente preso cautelarmente há mais de dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Estando o paciente preso provisoriamente há mais de dois anos sem que a instrução criminal sequer tenha se encerrado, exsurge inquestionável o excesso de prazo a ensejar o constrangimento ilegal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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