DOC. 241.1040.9819.1595

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença parcialmente reformada em matéria acessória. Julgamento não-Unânime. Ausência de embargos infringentes. Não-Esgotamento das vias ordinárias caracterizado. Súmula 207/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Reformada a sentença de mérito por maioria, ainda que apenas em relação a matéria acessória, é necessária interposição de embargos infringentes como condição sine quo non para a interposição de recurso especial, sob pena de não-esgotamento da instância ordinária. Súmula 207/STJ.

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