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DOC. 241.1040.9825.2148

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ).

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