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DOC. 241.1040.9832.8277

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.

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