STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Aplicação. Jurisprudência predominante.
1 - O recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos é considerado inexistente, à luz do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 115/STJ, verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»
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