DOC. 241.1040.9852.6908

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime aberto. Lapso temporal cumprido no regime fechado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.

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