DOC. 241.1040.9880.8921

STJ. Civil e processual. Acidente de trânsito. Colisão. Pista contrária. Responsabilidade. Dano material. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Petição inicial. Pedido feito. Documentos comprobatórios. Despesas médicas. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Ajuizamento da ação. Demora. Não interferência. Recurso especial conhecido e provido.

I - A condenação em dano material não caracteriza julgamento fora do pedido, pois os autores formularam o pleito quanto ao ressarcimento de despesas médicas na petição inicial e juntaram os documentos necessários à sua comprovação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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