STJ. Processual civil. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de execução. Título extrajudicial. Certidão de débito expedida por Tribunal de Contas estadual. Prescrição inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/04/2008 e REsp. 678969, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/02/2006.
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