DOC. 241.1040.9904.3983

STJ. Tributário. Taxa. Tfdr. Tutela antecipada. Requisitos necessários. Decisão da ação declaratória. Superveniente perda do objeto da ação.

1 - O recurso especial originou-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juiz de primeiro grau em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, pugnando pelo direito de não ser autuada pelo não pagante da TFDR, até julgamento final da ação declaratória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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