DOC. 241.1040.9920.2225

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Art 138 e art. 139, c/c art. 141, III, todos do CP. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Súmula 695/STF.

Em razão de ter sido extinta a punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a argüição do mandamus (Súmula 695/STF). Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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