DOC. 241.1040.9929.9363

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento ultra petita proferido pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise em tema de embargos de declaração. Ocorrência de preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A tese relativa à ocorrência do julgamento ultra petita pelo Tribunal a quo não foi trazida aos autos no momento processual adequado, isto é, quando da interposição do recurso de agravo regimental. Caracterizado está o fenômeno da preclusão consumativa.

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