DOC. 241.1040.9949.6492

STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescrição antecipada), tendo em vista que não existe norma legal que a autorize.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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