DOC. 241.1040.9970.3710

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena. Crime cometido sob a vigência da Lei 11.464/07. Modificação. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos expressamente proibida.

1 - A nova redação dada pela Lei 11.464/2007 à Lei de Crimes Hediondos exige a fixação do regime fechado para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade, qualquer que seja a pena aplicada.

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