STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (administrativo e processual civil. Ação civil pública. Detalhamento de conta no âmbito de telefonia móvel. Interesse de agir. Configuração.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta a embargante ter havido omissão no que tange ao conhecimento do especial, em razão da não-oposição de embargos infringentes na origem, e à perda de objeto, uma vez que, editada norma que garante o detalhamento de conta no âmbito da telefonia móvel, a presente ação civil pública importaria em usurpação de competência do órgão regulador.
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