DOC. 241.1050.5148.8172

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária de 15 % incidente sobre a nota fiscal. Lei 8.212/91, art. 22, IV, alterada pela Lei 9.786/99. Cooperativa. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados, é o tomador de serviço e não a cooperativa, que não tem qualquer vinculação com o fato gerador do tributo.

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